De acordo com o § 1º do Artigo 135, do… (IAUPE 2023)

Direito TributárioIPTUIAUPE 2023

Pref SJCG

De acordo com o § 1º do Artigo 135, do Código Tributário do Município de São José da Coroa Grande, para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal de zoneamento urbano, observado o requisito mínimo de existência de melhoramento indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO

AMeio-fio ou calçamento sem canalização de águas pluviais.BAbastecimento de água.CSistema de esgotos sanitários.DRede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.EEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.