Question

Ivan, deputado estadual e feroz opositor do governador do estado, alarmado com as notícias divulgadas na imprensa, relativas a supostos desvios de conduta cometidos na Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, resolve colher assinatura para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias. Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Accepted Answer

E) As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito serão sempre públicas e todos os registros dos trabalhos ficarão disponíveis aos interessados.

Answer

A) A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do período definido quando de sua instalação, mediante requerimento subscrito por qualquer um de seus membros.

Answer

B) Recebido o requerimento de instalação da CPI, o Presidente o mandará para publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, arquivá-lo-á.

Answer

C) As matérias pertinentes às atribuições dos Municípios só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito quando houver razoáveis indícios da ocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado.

Answer

D) O Relator será designado pelo Presidente da Assembleia, devendo integrar a bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.

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