Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Penal
Quanto às medidas de segurança e à extinção da punibilidade, julgue os próximos itens. Não é cabível em sentença absolutória, consoante entendimento do STJ, a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial a inimputável que comete crime apenado com reclusão, mesmo que seja o tratamento adequado para o caso, levando em consideração a periculosidade do agente e demais circunstâncias que margeiam os fatos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.