Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFundatec 2024
CM Viamão
Questão de Direito Constitucional
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por: I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal. II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.