No processo administrativo, quando dado… (FCC 2008)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2008

TRT 2

No processo administrativo, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

Aimplicará no arquivamento do processo.Bensejará a renovação da intimação ao interessado, pessoalmente, por meio de servidor especialmente designado.Censejará a busca e apreensão, administrativamente, na casa do interessado.Dimplicará na condução coercitiva do interessado, com ajuda policial, para apresentação dos dados ou documentos necessários para o desenvolvimento do processo.Edará ensejo a que a autoridade processante adote medidas judiciais para busca e apreensão dos dados ou documentos.

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