A respeito da atuação do Tribunal de Co… (IBFC 2019)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoIBFC 2019

IDAM

A respeito da atuação do Tribunal de Contas da União enquanto órgão de controle externo do governo federal é correto afirmar que:

ACompete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indiretaBPode o Tribunal de Contas da União sustar contratos administrativos quando houver meros indícios de que houve superfaturamento na fixação de seus respectivos preçosCAs decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União que impliquem na fixação de multa não terão eficácia de título executivo, devendo, portanto, terem o valor previamente reconhecido e construído judicialmente para posterior execuçãoDCompete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União 6 IBFC_05

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.