Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioAvança SP 2023

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Questão de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.