Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisSMA-RJ (antiga FJG) 2013
Pref RJ
Questão de Direito Constitucional
Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princípio:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.