Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoLegalle 2025

Pref Condor

Questão de AFO e Direito Financeiro

Um Município deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços publicas de saude. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.