Question

Hipoteticamente, Hipócrates é médico efetivo da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, cumprindo jornada de vinte horas semanais. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de médico clínico geral na prefeitura de Ji- -Paraná, também com jornada de vinte horas semanais. Os horários dos plantões nos dois entes federados são perfeitamente compatíveis. Considerando as regras de acumulação de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.405/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos e, ainda, observada a Constituição da República, é correto afirmar que a acumulação:

Accepted Answer

B) É lícita no evento hipotético, pois é expressamente permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Answer

A) É ilegal, pois a Constituição Federal e o Estatuto Municipal vedam a acumulação de cargos efetivos entre entes federativos distintos (Estado e Município, no caso).

Answer

C) É permitida, na condição de o médico estar sujeito a um teto máximo de trinta horas semanais, no somatório dos dois vínculos, sendo imprescindível a redução de carga horária em um dos entes federados.

Answer

D) Só será permitida se Hipócrates solicitar licença sem vencimentos de um dos cargos. O médico obterá a segurança jurídica de ocupar ambos os cargos, mas não poderá perceber vencimentos simultâneos dos dois entes da federação.

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