Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFGV 2023
ALESC
Questão de Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.