Questão de Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico e a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. ( ) Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico. ( ) Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência, alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada ou destinar a área não utilizada para outra finalidade pública. ( ) O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação, admitindo-se, ao Poder Judiciário, processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.