Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Com. Exam. (MPE RS) 2023

MPE RS

Questão de Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos crimes ambientais, considere as seguintes afirmações. I - A composição do dano ambiental é condição para o oferecimento do benefício da transação penal, salvo comprovada impossibilidade. II - A suspensão condicional do processo poderá ter seu período de prova prorrogado caso a reparação do dano ambiental não tenha sido comprovada de forma integral. III - A prática de delito ambiental em épocas de seca ou inundações é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. IV - Não é crime o abate de animal quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família. Quais afirmações estão corretas?

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