Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.