Question

O Presidente da República editou Medida Provisória alterando a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, objetivando pôr em prática o seu plano de governo. Tal espécie normativa não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo insculpido pela Constituição Federal, ensejando na cessação de sua eficácia. Na mesma sessão legislativa, o Presidente da República reeditou a Medida Provisória, com idêntico conteúdo normativo. A par disso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É vedada a reedição de Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Answer

A) É prerrogativa constitucional do Presidente da República a reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa, ainda que com idêntico conteúdo normativo.

Answer

B) O Congresso Nacional não poderia deixar de deliberar sobre tal espécie normativa no prazo constitucional, violando a separação funcional de poderes.

Answer

D) É vedada a reedição de Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, apenas nos casos de rejeição expressa pelo Congresso Nacional.

Answer

E) O Congresso Nacional não poderia deixar de deliberar sobre tal espécie normativa no prazo legal, violando o pacto federativo.

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