Questão de Direito Tributário

A respeito da dívida ativa tributária, analise as assertivas a seguir. I. Do ponto de vista da Administração Pública, constitui dívida ativa tributária o crédito constituído regularmente, independentemente de ter esgotado, ou não, o prazo fixado para pagamento. II. A receita da dívida ativa tributária diz respeito ao principal, ao tributo em si, bem como aos valores correspondentes à respectiva atualização monetária. A multa e os juros de mora não são considerados dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial. III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A referida presunção não é absoluta. IV. Segundo o Código Tributário do Município de Rosário do Sul, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa poderá ser realizada após o vencimento da obrigação e, obrigatoriamente, até 31 de março do ano subsequente. Estão CORRETAS: