Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)FGV 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei no 12.527, de 2011, que trata do Acesso à informação, as informações são classificadas de acordo com o grau de sigilo. Nesse contexto, as informações relativas ao Chefes de Missões Diplomáticas são classificadas como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.