Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Constitucional
O município de Rio Bonito integra, com autonomia político-administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro nos termos da Constituição do Estado. Considerando essa autonomia e previsão legal disposta na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, a ação de promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação é, expressamente, um dos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.