Question

4

Em se tratando das disposições inerentes à Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da demonstração, pela Administração Pública, de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto.

Answer

A) Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem não poderá ser gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela poderá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

Answer

B) Poderá participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.

Answer

C) Será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, sendo vedada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Answer

D) Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico conclua pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, é facultado ao administrador público sanar os aspectos ressalvados, ou, mediante ato informal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

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