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Questões de Direito Constitucional · UNISUL

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUNISUL 2016

Pref Biguaçu

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos processo legislativo marque a alternativa que está DE ACORDO com o que a Lei Orgânica dispõe: I. O Código Tributário do Município, o Código de Obras, o Código de Posturas e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais são leis complementares municipais. II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal para ações de maior complexidade. III. A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser aprovadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal. IV. Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. V. É da competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.