Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Cachoeira Sul
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 6.902/1981, que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, a infração às proibições na área reservada às Estações Ecológicas sujeitará o infrator à apreensão do material pelo prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.