Questão de Direito Penal

Com relação às causas extintivas da punibilidade e seus efeitos, julgue os itens subseqüentes. Ø A sentença que concede o perdão judicial, consoante orientação do STJ, tem natureza declaratória e, por isso, não interrompe o lapso prescricional. Ù Considere a seguinte situação hipotética. Mário foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estupro com presunção de violência, por ter mantido conjunção carnal com sua namorada, na época com 13 anos de idade. A vítima engravidou e passou a viver maritalmente com Mário, em união estável. Nessa situação, de acordo com os entendimentos do STJ e STF, incide, por analogia, a causa de extinção da punibilidade do casamento do agente com a vítima.