Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho… (IDECAN 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IDECAN 2017

SEAP RN

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

AO Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.BA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.CA Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.DAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.