Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
postulatória em que seu subscritor imputava ao advogadogeral da União a prática de infração penal comum no exercício da função. Nessa situação, consoante entendimento do STF, competirá à justiça federal de primeira instância processar e julgar futura ação penal pela infração penal praticada. Em razão de disputas sobre posse de terras pertencentes a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.