Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoVunesp 2024
CM Campinas
Questão de Direito Constitucional
Considere que João é vereador do município X e solicitou vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes administrativos da Administração Pública são, em regra, públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na s ituação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Mais questões de Comissões parlamentares de inquérito
- FGV 2026Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretorpresidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da p…
- FCC 2026De acordo com a Constituição Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito
- Fundatec 2026Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinad…
- Legalle 2026As Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas co…
- Legalle 2026Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


