Question

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao o órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal n 9.094, de 17 de julho de 2017, que disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal

Accepted Answer

E) não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

Answer

A) somente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar declaração de responsabilidade sob as penas da lei.

Answer

B) estará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Answer

C) não exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.

Answer

D) poderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.

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