Questões de Legislação Penal Especial · FUNDAPE
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFUNDAPE 2004
FCRIA (AP)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal 8.069/1990 prevê em seu Art. 101, as seguintes medidas de proteção: I- Encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade II- Orientação, apoio e acompanhamento por tempo indeterminado. III- Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental. IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. V- Abrigo em entidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.