Assinale a alternativa INCORRETA: (ACP 2015)

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasACP 2015

CM Colniza

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO lançamento do IPVA é por homologação no caso de veículo novo; podendo ser de ofício, caso o contribuinte deixe de fazê-lo.BOs veículos das pessoas jurídicas de direito público, como por exemplo do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, são isentos do IPVA, por uma não incidência constitucionalmente qualificada.CPara veículos utilizados em atividade de interesse socioeconômico específico (agroindústria, transporte público de passageiros, terraplanagem) haverá isenção de IPVA.DA repartição das receitas tributárias do IPVA será feita por meio do rateio de 50% para o Estado e 50% para o Município onde for efetuado o licenciamento do veículo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.