Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2021
Pref Vacaria
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores. III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.