Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPT)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPT) 2022

MPT

Questão de Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum). II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.