Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.