Nos termos do Código de Processo Penal… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalRecursos em espécieVunesp 2023

TJM SP

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

Adefinitivamente condenar ou absolver o réu.Bconceder ou negar a menagem.Cnão receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.Dindeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.Ereconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

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SUSTENTE 2026Nos recursos e na execução penal, assinale a alternativa correta acerca dos efeitos e limites do recurso em sentido estrito e da execução provisória da pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.