Questão de Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes. A Lei nº 8.429/1992 possui natureza de lei nacional, não se limitando à Administração Pública Federal, e disciplina, nos limites de seu objeto, a responsabilização por atos de improbidade administrativa que violem a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, alcançando, ainda, determinadas entidades privadas nas hipóteses legalmente previstas.