Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasAvança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Direito Administrativo
Acerca da criação e definição de competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), julgue as afirmações a seguir: I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. II. A ANVISA tem o dever de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Mais questões de Agências reguladoras e agências executivas
- Fundatec 2026De acordo com as disposições do art. 22 da referida Lei, as agências reguladoras terão, como órgão máximo, o(a) , que será composto(a) por um e diretores.
- FAFIPA 2026Durante audiência pública realizada para discutir a atuação das agências reguladoras federais, foram debatidas as garantias institucionais conferidas a essas entidades para assegu…
- UNIVALI 2026As agências reguladoras atuam na fiscalização e normatização de setores estratégicos para a proteção da saúde pública. Com base exclusivamente na redação atual das diretrizes de v…
- Fundatec 2026De acordo com o art. 24 do referido Decreto, os titulares dos órgãos e das unidades administrativas das agências reguladoras deverão, no âmbito de tais instâncias: I. Ocupar o car…
- Fundatec 2026Com base no Direito Administrativo brasileiro acerca das agências reguladoras e executivas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A qua…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.