Em tema de penalidades administrativas… (FGV 2018)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFGV 2018

CM Salvador

Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):

Aadvertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;Bmulta, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;Csuspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;Ddeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;Eressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.