Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosQuadrix 2023

CRO MS

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue os itens de 71 a 80. Se a Administração optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, ela deverá selecioná‑lo mediante o credenciamento ou a licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas. Para isso, deverão ser utilizados, como parâmetro máximo, os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e deverão ser observados os valores dos bens a serem leiloados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.