Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Avança SP 2023
Pref Ubatuba
Questão de Legislação Penal Especial
A pena restritiva de direitos, também chamada de punição “alternativa”, é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal. A Lei Federal n° 9.605/1998, que trata das punições aplicadas em casos de violação das leis ambientais, prevê as seguintes penas restritivas de direitos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.