Questão de Direito Administrativo

Na fase preparatória para a constituição de um consórcio público, os entes interessados iniciaram a elaboração do protocolo de intenções. Durante a análise do documento, surgiram dúvidas quanto às cláusulas necessárias relacionadas à denominação do consórcio, à identificação dos entes consorciados, à natureza jurídica e à publicidade do protocolo. Considerando exclusivamente o disposto no art. 4º, incisos I, II e IV e § 5º, da Lei Federal nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir: I. O protocolo de intenções deverá estabelecer a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio. II. O protocolo de intenções deverá estabelecer a identificação dos entes da Federação consorciados. III. O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público seja exclusivamente associação pública, não sendo admitida sua constituição como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. IV. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. Considerando as cláusulas necessárias e as exigências expressamente estabelecidas nos dispositivos indicados, assinale a alternativa que apresenta apenas as 5 afirmativas CORRETAS.