Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2021

ALECE

Questão de Direito Constitucional

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.