Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisAMEOSC 2017
Pref Anchieta (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – são apresentados direitos e deveres dos pais ou responsáveis: I- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; II- Obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino; III- É direito ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais; IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis. Quais tópicos são referentes diretamente aos pais ou responsáveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.