Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPolítica urbanaCebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.