Question

Com base nas disposições das Leis n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e n° 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

A) No mandado de segurança, o pedido de medida liminar pode ser concedido para suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito.

Answer

B) O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, tratando-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

Answer

C) Tanto no mandado de segurança quanto no habeas data, a petição inicial deverá preencher os requisitos legais e será apresentada em duas vias com os documentos que a instruírem, sendo que, em ambos os processos, não caberá a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Answer

D) A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão pela autoridade, ou, no caso de retificação de dados, da recusa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Answer

E) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas, e a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.

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