Acerca do objeto e da aplicação da Lei… (EJUD PI 2018)

Questões de Direito Processual Penal · EJUD PI

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984EJUD PI 2018

TJ PI

Acerca do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar:

AA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.BAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.CA jurisdição penal dos juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.DNão haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.EEsta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Comum Estadual, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.