Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFundep 2015
Pref Rib das Neves
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes características dos direitos fundamentais: 1. Os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. 2. Os direitos fundamentais não podem ser desrespeitados nem por determinações infraconstitucionais nem por atos de autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. As duas características apontadas são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.