Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2018
PM AL
Questão de Direito Constitucional
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.