Questões de Direito Penal · Consulplan
Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Penal
O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeito Municipal, seu adversário político, retarda a votação de determinado projeto de lei, de interesse da Administração Municipal. Nesse cenário, o Presidente da Câmara Municipal, considerando as disposições do Código Penal, responderá pelo crime de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.