Questões de Direito Processual Penal · COPEC CETAM
Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoCOPEC CETAM 2009
PC AM
Questão de Direito Processual Penal
A competência também é determinada pela prerrogativa de função: diz-se competência em razão da pessoa. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. Assim, pela prática de crimes comuns o Governador de Estado é processado e julgado, originariamente, pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.