Direito ConstitucionalEspécies normativasLegalle 2021
Pref XV de Novembro
Questão de Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. Nestes termos, analise as assertivas: I. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias; II. A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício; III. Se o decreto legislativo determinar apreciação da lei delegada pela Câmara este o fará em votação única, vedada qualquer emenda. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.