Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAvança SP 2024
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre respeitar a legislação aplicável e contar com a autorização da Câmara Municipal, por meio dos critérios estabelecidos a seguir, salvo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.