Question

Acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) consoante o STF, a CPI pode, por decisão própria devidamente fundamentada, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo fiscal, a quebra do sigilo bancário e a quebra de sigilo de dados, salvo, neste último caso, a quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica), porque submetida à reserva constitucional de jurisdição.

Answer

A) diante de um mesmo fato, pode ser criada CPI na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou mesmo em conjunto (comissão parlamentar mista de inquérito), entretanto, até que os trabalhos sejam concluídos na (s) CPI (s), o Ministério Público não poderá propor denúncia sobre o mesmo fato.

Answer

B) a CPI é comissão temporária, criada por prazo certo e não pode ser prorrogada.

Answer

D) a CPI tem competência para determinar diligência de busca domiciliar, quando presentes fortes indícios da prática de crime contra a Administração Pública e contra a ordem tributária.

Answer

E) o convocado a depor na CPI, na condição de investigado, não tem o direito da não autoincriminação, tendo em vista que a CPI não realiza julgamentos sujeitos à formação da coisa julgada.

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